⚖️ Regras e Legislação

📌 Legislação Brasileira (Resumo):

• A regulamentação está sob responsabilidade do Exército Brasileiro.

• Portaria mais recente que trata das armas de pressão: Portaria nº 002 - COLOG/2010.

• Armas de airsoft não são brinquedos, nem simulacros, são armas de pressão controladas.

📛 Proibições e Exigências Legais:

• ❌ Proibida a compra, posse e uso por menores de 18 anos.

• ❗ Todas as réplicas devem ter a ponta do cano na cor laranja ou vermelha.

• 📦 Transporte deve ser feito de forma discreta, em cases ou bags.

• 🧾 Obrigatório comprovante de origem lícita (nota fiscal).

• 📝 Lojas devem guardar dados do comprador por 5 anos.

• ⚠️ Não portar em via pública ou causar alarde — pode ser confundida com arma real.

👮 Responsabilidades:

• Quem usa fora das normas pode responder por porte ilegal, ameaça, lesão corporal ou até tentativa de homicídio, dependendo do caso.

• Participar de jogos em áreas irregulares ou sem autorização pode configurar crime ambiental ou de segurança pública.